O sistema SIREL abarca a legislação municipal, qual seja, Lei Orgânica, Códigos Municipais, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos, Decretos Legislativos, Resoluções e Ordens de Serviço, organizada em ordem cronológica, desde 1892, com as respectivas ementas, e textos na íntegra a partir de 2000. Obs: Estamos a corrigir erros surgidos quando da migração da plataforma anterior para a atual base de dados. Contamos com sua colaboração na detecção de pontuais irregularidades. Pesquisa Avançada Pesquisa Simples

Nota sobre o sistema SIREL

A legislação do Município de Porto Alegre, contida no sistema SIREL, é de cunho exclusivamente informativo, não oficial. Para os termos do art. 337 do Código de Processo Civil Brasileiro, consulte o Diário Oficial de Porto Alegre.