Regularização da Educação Infantil em Porto Alegre

O Setor de Regularização dos Estabelecimentos de Educação Infantil (SEREEI) foi criado em 2001 para implementar ações relativas às atribuições da Secretaria Municipal de Educação no Sistema Municipal de Ensino (SME), Lei Municipal nº8198/98, em relação aos estabelecimentos privados de Educação Infantil.
O SEREEI é formado por profissionais cujas atribuições são a orientação e a fiscalização das atividades destas Instituições Educacionais Privadas que integram o Sistema Municipal de Educação. O Setor acolhe e encaminha denúncias referentes aos estabelecimentos, bem como desenvolve ações de cadastramento, orientação e acompanhamento de seus processos de regularização e implementação da legislação educacional. O objetivo final da regularização é o credenciamento/autorização de funcionamento das instituições privadas de Educação Infantil junto ao Conselho Municipal de Educação.