Leis e decretos

Lei Complementar nº 248 - Cria o Conselho Municipal de Educação de Porto Alegre

Decreto nº 9954 - Regulamenta a Lei Complementar nº 248/91, que cria o Conselho Municipal de Educação de Porto Alegre.

Regimento Interno - CME/Porto Alegre.

Lei nº 8198 - Cria o Sistema Municipal de Ensino de Porto Alegre.

Lei Complementar nº 267 - Que regulamenta os Conselhos Municipais criados pelo artigo 101 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

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