FISCALIZAÇÃO
A Seção de Fiscalização da Secretaria de Obras integra a Divisão de Controle (DCON), que está subordinada a Supervisão de Edificações e Controle (SECON) e está dividida em três equipes que operam nas áreas SUL, CENTRO e NORTE do município de Porto Alegre.
Estas três equipes de agentes fiscais controlam obras em execução na cidade e calçadas que estejam em desacordo com a legislação municipal, e agem sancionando penalidades aos infratores.
DEFESA DE MULTA
Lavrado o auto de infração, o autuado terá o prazo de 15 dias para oferecer defesa. Na ausência de defesa ou sendo esta julgada improcedente, será imposta multa pelo titular do órgão competente. Imposta a multa, o infrator será notificado para que proceda o pagamento no prazo de 15 dias, cabendo recurso a ser interposto no mesmo prazo, o qual somente será recebido se acompanhado do comprovante do depósito.
Será aplicada ao proprietário, responsável ou usuário a qualquer título a multa de:
I- de 3 a 35 URMs(Unidades de Referência Municipal) para:
- obra em execução ou executada sem licenciamento;
- obra em execução, sem comunicação do seu início;
- obra em execução ou executada em desacordo com o projeto aprovado.
II- de 10 a 100 URMs(Unidades de Referência Municipal) para:
- obra em execução estando à mesma embargada;
- demolição total ou parcial de prédio sem licenciamento;
- obra em execução ou executada em desacordo com o Plano Diretor.
COMO DENUNCIAR
As denuncias de irregulariades de obras e passeios podem ser protocoladas na sede da Secretaria de Obras e Viação, na Av Borges de Medeiros, 2244, segundo andar. Também é possível denunciar pela Internet, no site da Smov, através do link “e-mail”.
INFORMAÇÕES
As informações sobre legislação e procedimentos utilizados pela fiscalização da Smov podem ser obtidos pelo telefone 3289-8825.
SANÇÕES
Multa- A verificação de infração ao Código de Edificações de Porto Alegre (LC 284/92) gera lavratura de auto de infração em formulário próprio, com identificação do autuado e elementos para defesa;
Embargo- As obras em andamento de reforma, reconstrução, construção ou demolição serão embargadas quando estiverem:
- sendo executadas sem licenciamento ou em desacordo com o projeto licenciado;
- sendo executadas sem profissional habilitado;
- causando danos ou risco a público;
- sendo executadas sobre valas, redes pluviais ou áreas não edificáveis.
O embargo só será levantado quando forem eliminadas as causas que o determinaram.
Interdição- Uma obra ou edificação poderá ser interditada, total ou parcialmente, quando oferecer iminente perigo de caráter público.
Demolição- A demolição total ou parcial de uma edificação poderá ser imposta nos seguintes casos:
- quando executada sem licenciamento ou em desacordo com o projeto licenciado;
- quando for julgada em risco iminente de caráter público;
- sendo executadas sobre valas, redes pluviais ou áreas não edificáveis.
A demolição poderá não ser imposta quando projeto puder ser modificado ou licenciado, ou se for eliminado o risco iminente.
