Decretos que regulamentam o PDDUA

2011

Decreto nº 17.141, de 6 de julho de 2011 - Institui AEIS II/ regularização de loteamento localizado na Estrada Costa Gama, 4.500 - Belém Velho.

Decreto nº 17.081, de 24 de maio de 2011.pdf-  Dispõe sobre a criação da Comissão de Gerenciamento e Planejamento Energético Municipal (CGPEM).

Decreto nº 16.916, de 17 de janeiro de 2011 - Institui Área Especial de Interesse Social (AEIS) I, área denominada Vila Mariano de Matos, na Rua Mariano de Matos, nº 421, na Macrozona (MZ) 04, Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 020, cria a Subunidade 12, defi ne regime urbanístico para a Subunidade 12, e altera os limites da Subunidade 04.
 

2010

Decreto nº 16.800, de 21 de setembro de 2010 - Institui Área Especial de Interesse Social, na categoria de AEIS II, para área localizada Macrozona (MZ) 05, Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 026, cria a Subunidade 15, e define regime urbanístico para Regularização da ocupação do Loteamento situado na Rua Cristiano Kraemer, nº 1791.

Decreto nº 16.785, de 27 de agosto de 2010 - Altera a redação do art. 7º do Decreto nº 14.612, de 4 de agosto de 2004, que regulamenta a Lei nº 8.279, de 1999, que disciplina o uso do Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no Município de Porto Alegre; alterado pelo Decreto nº 15.067, de 1º de fevereiro de 2006.

Decreto n 16.783, de 24 de agosto de 2010 - Institui Área Especial de Interesse Social, na categoria de AEIS II, para área localizada Macrozona (MZ) 05, Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 028, cria a Subunidade 06, e define regime urbanístico para Regularização do Loteamento situado na Rua Maurílio Ferreira, nº 234.

Decreto n 16.782, de 24 de agosto de 2010 - Institui Área Especial de Interesse Social, na categoria de AEIS II, para área localizada Macrozona (MZ) 07, Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 014, cria a Subunidade 04, e define regime urbanístico para Regularização do Loteamento situado na Rua Gedeon Leite, nº 400.

Decreto nº 16.749, de 26 de julho de 2010- Cria, no âmbito da Administração Municipal, Grupo de Trabalho para estudo, apresentação e encaminhamento de projeto de lei, que vise à reestruturação da identificação, delimitação e detalhamento fas Áreas Especiais de Interesse Cultural e das Áreas de Ambiência  Cultural.

Decreto nº 16.708, de 11 de junho de 2010 - Dispõe sobre o processo administrativo de aprovação e licenciamento de edificações, obras, vistorias prediais e numeração, uniformizando os procedimentos e especificando sua dispensa (link para o Diário Oficial - Edição 3792 - páginas 3 a 7).

Decreto nº 16.704, de 31 de maio de 2010 - Institui AEIS II/ Loteamento situado no Beco do Paladino, 356

Decreto nº 16.701, de 31 de maio de 2010 - Institui AEIS II/ Loteamento situado na Rua Campo Novo, 499

Decreto nº 16.699, de 31 de maio de 2010 - Institui AEIS II/ Loteamento situado na Rua das Laranjeiras, 150
 

Decreto nº 16.642, de 12 de março de 2010 - Institui Área Especial de Interesse Social (AEIS) II o Loteamento Alzira Rosa, da Cooperativa Habitacional Metropolitana de Porto Alegre (COOHAMPA), integrante do Programa de Incentivo ao Cooperativismo, promovido pelo Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB).

Decreto nº 16.613, de 18 de fevereiro de 2010 - Institui Área Especial de Interesse Social (AEIS) I, para área localizada na Macrozona (MZ) 03, Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 094, Su-bunidade 06, e define regime urbanís-tico na área denominada Beco da Paz. Para ter acesso ao croqui - clique aqui.

Decreto nº 16.612, de 18 de fevereiro de 2010 - Intitui Área Especial de Interesse Social (AEIS) I, para a área localizada na Macrozona (MZ) 03, Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 114, Subunidade 06, e define regime urbanístico na área denominada Beco Vila da Paz. Para ter acesso ao croqui - clique aqui.

2009

Decreto nº 16.477, de 16 de outubro de 2009 - Dispõe sobre a criação da Comissão de Análise e Aprovação de empreendimentos destinados à Demanda Habitacional Prioritária (DHP), definida no § 3º do art. 22 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, e vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal. Anexo 1 - Anexo 2.1 - Anexo 2.2 - Anexo 2.3 - Anexo 3 - Anexo 4.1 - Anexo 4.2 - Anexo 5.1 - Anexo 5.2

Caso queira ter acesso à versão completa, com anexos, publicada no Diário Oficial  de Porto Alegre, na Edição 3626, de 19 de outubro de 2009, clique AQUI.

Decreto nº 16.377, de 27 de julho de 2009 - Institui AEIS I, cria a Subunidade 05 da Macrozona 01 (MZ 01), da Unidade de Estruturação Urbana 052 (UEU 052) e define regime urbanístico.  

Decreto nº 16.313, de 4 de junho de 2009 - Regulamenta o processo eleitoral à consulta pública sobre a inclusão da atividade residencial na área onde se localizava o antigo Estaleiro Só.  

Decreto nº 16.268, de 7 de abril de 2009 - Altera a Estrutura Organizacional da Secretaria do Planejamento Municipal (SPM) e dá outras providências.  

Decreto nº 16.293, de 12 de maio de 2009 - Intitui AEIS I na gleba denominada Vila Asa Branca.  

Decreto nº 16.199, de 26 de janeiro de 2009 - Institui AEIS II, para fins de regularização de loteamento na Av. Monte Cristo nº 600, MZ 05, UEU 018, Bairro Vila Nova, cria a Subunidade 04 e define regime urbanístico, e dá outras providências.  

2008

Decreto nº 16.149, de 4 de dezembro de 2008 - Altera o Anexo 10.1 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, que dispõe sobre Padrões para Guarda de Veículos.  

Decreto nº 16.147, 4 de dezembro de 2008 - Altera os Anexos 5.2 e 5.9 da LC 434, de 1º de dezembro de 1999, e dá outras providências.  

Decreto nº 16.111, de 24 de outubro de 2008 - Altera os limites das Subunidades 03, 15 e 12 da MZ 03, UEU 078, cria a Subunidade 16 e institui AEIS I, define regime urbanístico, e dá outras providências.  

Decreto nº 16.087, de 8 de outubro de 2008 - Institui AEIS I na gleba situada na MZ 03, UEU 122, cria subunidades, define regimes urbanísticos, altera os limites e dá outras providências.  

Decreto nº 16.068, de 17 de setembro de 2008 - Institui AEIS II, para fins de regularização do Loteamento localizado na Estrada Costa Gama nºs 5252, 5254 e 5258.  

Decreto nº 16.059, de 9 de setembro de 2008 - Define regime urbanístico de AEIS II, conforme inc. I do art. 76 da LC nº 434/99, para o Loteamento Vila Santa Rosa.  

Decreto nº 16.058, de 9 de setembro de 2008 - Define regime urbanístico da AEIS II, conforme inc. I do art. 76 da LC nº 434/99, para o Loteamento Passo das Pedras I.  

Decreto nº 16.057, de 9 de setembro de 2008 - Regulamenta a Lei nº 10.198, de 11 de junho de 2007, que dispõe sobre a sinalização das vias onde se localizam estabelecimento de ensino público ou particular e dá outras providências.  

Decreto nº 16.032, de 13 de agosto de 2008 - Institui AEIS, na categoria de AEIS II, para fins de regularização do loteamento na Estrada do Barro Vermelho, 1605, e define regime urbanístico.  

Decreto nº 15.977, de 23 de junho de 2008 - Regulamenta o processo administrativo de alienação e estabelece os valores dos Índices de Solo Criado.  

Decreto n° 15.958, de 10 de junho de 2008 - Dispõe sobre o licenciamento de atividades agropecuárias e correlatas, regulamenta a Lei n° 8.267, de 29 de dezembro de 1998, e dá outras providências.  

Decreto nº 15.896, de 28 de março de 2008 - Cria a Subunidade 06 na UEU 004, MZ 04 e institui AEIS para fins de Regularização da Vila Nova Tijuca.  

Decreto nº 15.878, de 17 de março de 2008 - Cria a Subunidade 03 na UEU 074, Quarteirão 071, MZ 01 e institui, na mesma, AIC na categoria de AEIS I para fins de Regularização da Vila do Sossego.  

Decreto nº 15.826, de 11 de fevereiro de 2008 - Institui AEIS, na categoria de AEIS II, para fins de regularização da ocupação da área situada na Rua Dona Firmina nº 1221 e dá outras providências.  

Decreto nº 15.801, de 9 de janeiro de 2008 - Acrescenta o inciso III ao artigo 2º do Decreto nº 15.614, de 09 de julho de 2007, que define o regime urbanístico para a AEIS I na MZ 04 UEU 12 SUB 04.  

2007

Decreto nº 15.782, de 18 de dezembro de 2007 - Cria as Subunidades 04 e 05 na UEU 020, MZ 06, para fins de Regularização do Loteamento Serra Verde e dá outras providências.  

Decreto nº 15.733, de 14 de novembro de 2007 - Altera o Decreto nº 14.148, de 27 de março de 2003 e modifica a situação retratada na Planta Croqui 2/7.  

Decreto n° 15.739, de 22 de novembro de 2007 - Institui Área de Interesse Social II em condomínios construídos pelo Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB.  

Decreto n° 15.710, de 1° de novembro de 2007 - Define o regime urbanístico para a área gravada como AEIS I, na MZ 03, UEU 122 e ajusta os limites das Subunidades 11 e Subunidade 01 e cria a Subunidade 16.  

Decreto nº 15.704, de 29 de outubro de 2007 - Institui AEIS I, para a regularização de ocupação na MZ 7, UEU 010, cria a Subunidade 08 e altera as Subunidades 05 e 07, área das Vilas Vale do Salso I, II e III, e dá outras providências.  

Decreto n° 15.678, de 3 de outubro de 2007 - Altera o inciso II e acrescenta §§ 3º e 4º ao artigo 14 do Decreto nº 12.715 que dispõe sobre a aprovação e licenciamento de parcelamento do solo, edificações e obras em geral.  

Decreto nº 15.686, de 15 de outubro de 2007 -Institui Área Especial de Interesse Social, na categoria de AEIS II, para regularização da ocupação situada na Avenida Ignês Fagundes nº 1735.  

Decreto nº 15.685, de 15 de outubro de 2007 - Institui Área Especial de Interesse Social, na categoria de AEIS II, para regularização da ocupação situada na Avenida Ignês Fagundes nº 935.  

Decreto nº 15.674, de 1º de outubro de 2007 - Define Regime Urbanístico para área gravada como AEIS I, pela Lei nº 8.150, de 08 de maio de 1998, localizada na Macrozona 6 UEU 002 Subunidade 06, denominada Vila Esmeralda.  

Decreto nº 15.675, de 2 de outubro de 2007 - Define regime urbanístico a ser observado na Vila Juliano Moreira Área Especial de Interesse Social I, instituída pela LC nº 200, com vistas à regularização do referido loteamento.

Decreto nº 15.649, de 6 de setembro de 2007 - Define Regime Urbanístico para a área gravada como AEIS I, pela Lei n° 8150, de 08 de maio de 1998, denominada Vila Maria da Conceição. 

Decreto nº 15.614, de 9 de julho de 2007 - Define regime urbanístico conforme inciso II do artigo 76 da LC 434/99, para a AEIS I, instituída pela Lei nº 8.150, de 19 de maio de 1998, na MZ 04 UEU 12 SUB 04.  

Decreto nº 15.536, de 10 de abril de 2007 - Altera os Anexos 5.2 e 5.9 da LC 434/99 e dá outras providências.  

Decreto nº 15.542, de 17 de abril de 2007 - Cria a Comissão de Análise Urbanística e Ambiental das ERBs (Estações de Rádio Base) - CAUAE, e dá outras providências.  

2006

Decreto nº 15.371, de 17 de novembro de 2006 - Regulamenta o controle da drenagem urbana. 

Decreto nº 15.353, de 6 de novembro de 2006 - Define regime urbanístico a ser observado na Vila Nossa Senhora Aparecida, reclassificada como AEIS II pelo Decreto 12.716/00 situada na SUB 04 e 07 na MZ 03-UEU 004 e SUB 03 na MZ 03-UEU 006.  

Decreto nº 15.275, de 11 de agosto de 2006 - Define Regime Urbanístico da AEIS I para o Loteamento Dona Malvina.

Decreto nº 15.263, de 24 de julho de 2006- Altera sob a forma de revisão, os padrões estabelecidos no Anexo 2 da Lei Complementar 324, de 31 de maio de 1994 (zoneamento de uso da área do Porto Seco) e dá outras providências.  

Decreto nº 15.253, de 14 de julho de 2006 - Institui AEIS II para regularização de loteamento clandestino na Estrada Costa Gama.  

Decreto nº 15.170, de 4 de maio de 2006 - Regulamenta a conversão em moeda corrente nacional de áreas de destinação pública e a forma de pagamento. 

Decreto nº 15.122, de 10 de março de 2006 - Modifica o Decreto nº 14.148, de 27 de março de 2003, que alterou os limites da Subunidade 02, incluiu a Subunidade 04 e instituiu AEIS I, na Macrozona 01-UEU 018.  

Decreto nº 15.097, de 20 de fevereiro de 2006 - Altera o Anexo I do Decreto 12.717, de 23 de março de 2000, acrescentando a Área Especial de Interesse Institucional “Esporte Clube Cruzeiro”.     

Decreto nº 15.084, de 15 de fevereiro de 2006 - Define Regime Urbanístico da AEIS, categoria II, para fins de regularização do Loteamento denominado Chácara da Fumaça.  

Decreto nº 15.095, de 16 de fevereiro de 2006 - Altera o artigo 4º do Decreto nº 13.927/02  

Decreto nº 15.067, de 1º de fevereiro de 2006 - Dispõe sobre a criação do Comitê de Gerenciamento para o Mobiliário Urbano de POA.

Decreto nº 15.053, de 20 de janeiro de 2006 - Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999.  

2005

Decreto nº 14.970, de 8 de novembro de 2005 (revoga o Decreto nº 12.714, de 23 de março de 2000) - Dispõe sobre a pavimentação de passeios públicos (com anexos).  

Decreto nº 14.993, de 1º de dezembro de 2005 - Altera o Decreto nº 12.715, de 24 de março de 2000 (aprovação e licenciamento de projetos).  

Decreto nº 14.912, de 12 de agosto de 2005 - Regulamenta o Art. 139 e o Anexo 9 do PDDUA.

Decreto nº 14.826, de 2 de março de 2005 - Dispõe sobre a Comissão de Análise Urbanística e Gerenciamento (CAUGE) e dá outras providências.  

2004

Decreto nº 14.612, 04 de agosto de 2004 - Regulamenta a Lei nº 8.279 de 1999, que disciplina o uso do Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no Município de Porto Alegre.  

Decreto nº 14.607, de 28 de julho de 2004 - Inclui a atividade Entretenimento Noturno na Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, e dá outras providências.  

Decreto nº 14.568, de 08 de junho de 2004 - Define regime urbanístico para AEIS, Tipo II, denominada Vila Batista Xavier, instituída pela Lei nº 8.150/98, situada na MZ 01, UEU 86, subunidade 08.  

Decreto nº 14.518, de 30 de março de 2004 - Estabelece regime urbanístico para AEIS I (Vila Bororó). 

Decreto nº 14.530, de 14 de abril de 2004 - Dispõe sobre as Áreas Especiais de Interesse Cultural previstas no art. 92 do PDDUA, explicita parâmetros para aprovação de projetos nas respectivas áreas, bem como dá outras providências.  

Decreto nº 14.428, de 02 de janeiro de 2004 - Regulamenta a Lei nº 9.162/03, que dispõe sobre a parceria da Administração Municipal com os empreendedores considerados urbanizadores sociais.  

2003

Decreto nº 14.370, de 1º de dezembro de 2003 - Regulamenta o inciso I do art.164 da Lei Complementar 434, de 1º de dezembro de 1999, relativo aos ajustes de limites do Modelo Espacial do PDDUA, e dá outras providências.  

Decreto nº 14.203, de 11 de junho de 2003 - Institui a Comissão Técnica de Análise e Aprovação de Parcelamento do Solo - CTAAPS.  

Decreto nº 14.185, de 09 de maio de 2003 - Dispõe sobre a organização e a estrutura do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental - CMDUA e dá outras providências.

Decreto nº 14.184, de 07 de maio de 2003 - Regulamenta o uso de área pública municipal para implantação de abrigo para embarque e desembarque de escolares nas escolas situadas no Município de Porto Alegre.  

Decreto nº 14.148, de 27 de março de 2003 - Define o Regime Urbanístico e os limites das AEIS que pertencem ao Programa Integrado Entrada da Cidade.  

Decreto nº 14.126, de 28 de fevereiro de 2003 - Altera os limites da Área Especial de Interesse Cultural – Bairro Pedra Redonda, com base no artigo 163, inciso VII da LC 434, de 1º de dezembro de 1999.  

Decreto nº 14.061, de 13 de janeiro de 2003 - Define o Regime Urbanístico de AEIS I na Chácara da Fumaça.  

2002

Decreto nº 13.927, de 18 de outubro de 2002 - Sistematiza o regramento de padrões urbanísticos, sanitários e ambientais para instalação de Estação de Rádio Base (ERB) e equipamentos afins com base na Lei nº 8896, de 26 de abril de 2002.  

Decreto nº 13.747, de 28 de maio de 2002 - Permite o uso de área pública municipal para estacionamento subterrâneo no empreendimento denominado Fundação Iberê Camargo.  
 

2001

Decreto nº 13.094, de 26 de novembro de 2001 - Introduz alterações na redação do Anexo 5 da Lei Complementar 434 (PDDUA), de 1º de dezembro de 1999, e dá outras providências.  

Decreto nº 13.116, de 16 de fevereiro de 2001 - Regulamenta os artigos 51 e 52 da LC 434, de 1º de dezembro de 1999, que tratam da transferência de potencial construtivo.  

Decreto nº 13.161, de 19 de março de 2001 - Institui parâmetros para implantação de redes e demais elementos de infra-estrutura aparentes no espaço público.  

Decreto nº 13.442, de 22 de Outubro de 2001 - Dispõe sobre a aprovação de passarelas aéreas e subterrâneas e a respectiva cobrança pela utilização de espaço de propriedade pública municipal.  

Decreto nº 13.452, de 24 de outubro de 2001 - Regulamenta a Lei Complementar nº 415 de 07 de abril de 1998.

Decreto nº 13.453, de 24 de outubro de 2001 - Regulamenta a Lei Complementar nº 446, de 02/05/2000, que dispõe sobre a suspensão do uso dos espaços públicos municipais por entidade que infringir a legislação municipal.  

Decreto nº 13.468, de 29 de outubro de 2001 - Altera o Decreto nº 13.115, de 16 de fevereiro de 2001, em relação aos processos de pedido de equivalência de índices, oriundos de desapropriações da III Perimetral e dá outras providências.  

Decreto nº 13.529, de 26 de Novembro de 2001 - Define regime urbanístico e altera limites da AEIS II, denominada Vila das Pedreiras, instituída pela Lei nº 8.150, com vistas a regularização do referido loteamento. 

Decreto 13.550,_de_11_de_Dezembro_de_2001.pdf-  Institui Áreas Especiais de Interesse Social, na categoria AEIS I, em núcleos integrantes do Programa de Regularização Fundiária do Governo do Estado e dá outras providências.
 

2000

Decreto nº 13.044, de 14 de dezembro de 2000 - Regulamenta a aplicação da Transferência de Potencial Construtivo adquirido ou permutado na vigência da LC 43/79 - 1º PDDU.  

Decreto nº 13.020, de 05 de dezembro de 2000 - Regulamenta a LC 219, de 19 de janeiro de 1990, que dispõe sobre a utilização de espaços nos passeios públicos para a construção de guaritas de segurança.  

Decreto nº 13.016, de 29 de novembro de 2000 - Dispõe sobre a permissão e os critérios para implantação de cabines telefônicas nos passeios públicos. 

Decreto nº 12.925, 26 de setembro de 2000 - Institui a Comissão Técnica Específica de Viabilidade de Edificações e Atividades - CEVEA, dispõe sobre suas atribuições e dá outras providências.  

Decreto nº 12.719, de 23 de março de 2000 - Dispõe sobre as Áreas Especiais de Interesse Cultural, no que se refere à criação de subunidades e compatibilização de regime urbanístico, de acordo com a LC 434/99, que institui o PDDUA.  

Decreto nº 12.718, 23 de março de 2000 - Dispõe sobre as Áreas Especiais de Proteção do Ambiente Natural, no que se refere a criação de subunidades e compatibilização de regime urbanístico, de acordo com a LC 434/99.  

Decreto nº 12.717, de 23 de março de 2000 - Dispõe sobre as Áreas Especiais Institucionais, no que se refere a criação de subunidades, reclassificação e compatibilização de Regime Urbanístico, de acordo com as disposições da LC 434/99.  

Decreto nº 12.716, de 23 de março de 2000 - Dispõe sobre as Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS) 

Decreto nº 12.715, de 23 de março de 2000 - Dispõe sobre o processo administrativo de aprovação e licenciamento de parcelamento do solo, edificações e obras em geral e dá outras providências.  

Decreto nº 12.714, de 23 de março de 2000 - Dispõe sobre a pavimentação de passeios públicos e dá outras providências.